• I SÉRIE — N 1 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE ...

    jurídico de exploração de pedreiras, bem como as condi-ções de atribuição da licença. Dando cumprimento ao citado mandato, apenas foi editado o Decreto-Lei n.º 6/2003, de 31 de Março, que estabelece o regime jurídico de licenciamento e exploração de pedreira, fi cando sem tratamento adequado a matéria

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  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO .

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do ... Comarcas de Balsas, Codó, Pedreiras, Santa Inês e São José de Ribamar - quatro juízes cada uma; (Redação conforme LC nº 119, de .

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  • Legislação - Indústria Extrativa

    Declaração de Retificação n.º 20-AP/2001: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª ...

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  • DL n.º 340/2007, de 6 de Outubro LEI DAS PEDREIRAS

    5 — No caso de pedreiras já licenciadas, a delimitação prevista nos números anteriores será sempre precedida de audição dos exploradores das pedreiras eventualmente afectados e determina o pagamento de justa indemnização pelos prejuízos que lhes sejam causados. Artigo 6.º - Substâncias extraídas para obras públicas

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  • Serviços - Empresa | Prefeitura Municipal de Valinhos

    AVISO: Os carnês de ISSQN Fixo e ISSQN Estimado, assim como a Taxa de Licença 2019, já podem ser impressos neste site através do seguinte caminho: Empresas -> Serviços ao Contribuinte -> ISSQN - TaxaLicença - Serviços -> Segunda Via Emissão.

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  • Blog do Sandro Vagner – de olho em tudo

    Na sessão ordinária realizada ontem (28), na Câmara de Vereadores de Trizidela do Vale, o presidente, vereador Corró, entrou com um requerimento solicitando ao prefeito Fred Maia, que seja prorrogado a contratação dos agentes de trânsito do Município, até o final da gestão atual, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020.

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  • Aspectos e impactos ambientais de pedreira em área urbana

    3. Área de estudo. A área de estudo abrange uma pedreira de diabásio, localizada dentro da malha de expansão urbana, na região noroeste do município de Campinas, Estado de São Paulo . A ocupação populacional ocorre nas porções leste e nordeste da pedreira.

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  • Encontro na Câmara Municipal de Pedreiras lembra os 13 ...

    Aug 29, 2019· This video is unavailable. Watch Queue Queue. Watch Queue Queue

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  • Decreto-Lei 340/2007, 2007-10-12 - DRE

    Decreto-Lei n.º 340/2007 . de 12 de Outubro . O Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), procurou introduzir no procedimento de licenciamento e fiscalização das pedreiras normas que garantissem a adequação das explorações existentes à lei e a necessária ponderação dos valores ambientais.

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  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - OADS

    LEI ORGÂNICA DE PEDREIRAS – ESTADO DO MARANHÃO COMISSÃO GERAL ORGANIZANTE 1990 . ESTADO DO MARANHÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS CNPJ 12.538.625/0001-90 Rua Maneco Rego, 906, Cep 65.725-000, Centro, Pedreiras, Maranhão Fone: (99) 3642-2046 3

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  • Pedreiras nigerianas - clubippicosenese

    Lei Islâmica em Ação: Setembro 2012. 24:57 As pessoas que viviam lá as usaram como pedreiras, Para as milhares de vítimas nigerianas dos radicais islâmicos do Boko Haram, . bate-papo on-line; Lista de todas as empresas de construção e pedreiras,

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  • pedreiras fornecedoras brita em salvador ba ou interio ver ...

    contato; Leis nigerianas, pedreiras fornecedoras brita em salvador ba ou interio ver endereços [obter preço], pedreiras brita em sao paulo - conecrusherorgin. bate-papo on-line; pedreiras de marmores e granitos es -, Home Empresa Produtos Jazidas Pisos Elevados Obras Contato, em pedreiras Know More pedreira de, por brita fina de mármore ...

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  • Ambiente - CCDR LVT

    Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos. Regime de Regularização das Atividades Económicas – Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro : Ruído: Legislação Aplicável. Normalização Aplicável. Orientações sobre a aplicação do regulamento geral do ruído atuação da CCDRLVT em matéria de ruído. Problemas de ruído ...

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  • Prefeitura Municipal de Pedreiras

    Prefeitura Municipal de Pedreiras, Prefeitura Municipal de Pedreiras - MA . 23/06/19 - ARRAIÁ DO POVO 2019 INICIA NESTE DOMINGO (23/06) COM INVESTIMENTOS E .

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  • Decreto-Lei 270/2001, 2001-10-06 - DRE

    Decreto-Lei n.º 270/2001. de 6 de Outubro. O Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, estabeleceu o regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais-pedreiras, dando cumprimento ao mandato contido no Decreto-Lei n.º 90/90, que estabelece o regime geral dos recursos geológicos, remetendo, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação de disciplina específica ...

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  • LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia

    Massas Minerais (Pedreiras): Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro. Petróleo: Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril. Legislação Complementar. Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Actividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas: Decreto-Lei n.º 198-A/2001.

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  • Pedreiras Maranhão - MA Histórico

    Sede na atual vila de Pedreiras. Instalado em 19-04-1890. Pela lei municipal nº 15, de 06-01-1896, é criado o distrito de Pau d`Arco e anexado a vila de Pedreiras. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 2 distritos: Pedreira e Pau d`Arco. Elevado à condição de cidade com a denominação de ...

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  • Pedreiras nigerianas - koryen-coaching

    Cidades da Nigéria - lista de cidades nigerianas Lista de cidades da Nigéria, municípios nigerianos,, aberto e subterrâneos retiradas de pedreiras desta, . Revellati online: 11 Maio 2014. May 10, 2014· O sequestro de mais de 200 alunas nigerianas, no dia 14 de abril,, junto com uma parte da população local, nas pedreiras de Adjimuskai .

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  • EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO .

    1 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO 001/2019 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pedreira – SAAE, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 1.745/1994 e suas alterações - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pedreira, Lei Municipal nº 2.579/2006 e suas alterações

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  • ANÁLISE ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO .

    ANÁLISE ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM PEDREIRAS DESIGNAÇÃO DO MESTRADO Gestão Integrada da Qualidade, Ambiente e Segurança AUTORA Carla Maria Magalhães Cerqueira ORIENTADORES Engenheiro Mário Rebelo

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  • Pedreira - cidades.ibge.gov.br

    No quadro fixado, pelo Decreto-lei Estadual no 9775, de 30 de novembro de 1938, para 1939-1943, o Município de Pedreira é composto de um único distrito e pertence ao termo de Amparo, da comarca de Amparo. Em virtude do Decreto-lei Estadual no 14334, de 30 de novembro de 1944, que fixou o quadro territorial para vigorar em 1945-1948, o ...

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  • Pedreiras - ASAE

    Pedreiras de classe 4: As pedreiras de calçada e de laje se enquadradas na definição e limites das Pedreiras de classe 3. Da Responsabilidade técnica . A direção técnica da pedreira deve ser assegurada por pessoa que possua diploma de curso do ensino superior em especialidade adequada, como tal reconhecida pela DGEG.

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  • Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que cria o Fundo ...

    O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propunha a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, em .

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  • PEDREIRAS: PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 .

    Aug 20, 2019· This video is unavailable. Watch Queue Queue. Watch Queue Queue

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  • Decreto-Lei 340/2007, 2007-10-12 - DRE

    Decreto-Lei n.º 340/2007 . de 12 de Outubro . O Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), procurou introduzir no procedimento de licenciamento e fiscalização das pedreiras normas que garantissem a adequação das explorações existentes à lei e a necessária ponderação dos valores ambientais.

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  • Pedreiras - ccdrc.pt

    Regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). O regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) foi aprovado pelo D.L. n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo D.L. n.º 340/2007, de 12 de Outubro. Âmbito O presente regime...

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  • CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO .

    Decreto-Lei n.º 270/01 (de 6 de Outubro) Aprova a Lei de Pedreiras SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO EM PEDREIRAS Decreto-Lei n.º 162/90 (de 22 de Maio) Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras Decreto-Lei n.º 324/95 (de 29 de Novembro) Estabelece as prescrições mínimas de saúde e ...

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  • Prefeitura Municipal de Pedreira

    Concessão de uso para exploração comercial de restaurante, bar, lanchonete, panificadora e/ou cafeteria, para exploração de prédio localizado na Avenida Wanderley José Vicentini, nº 70 (Prédio da Antiga Estação), em conjunto com a Praça Ronaldo Barbim, Centro, no Município de Pedreira, Estado de São Paulo. Licitação Em Andamento

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  • Prefeitura de Pedreiras

    prefeitura de pedreiras/semma realiza aÇÕes na semana do meio ambiente PREFEITURA DE PEDREIRAS INAUGURA PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DO LEITE GESTÃO HONRA E TRABALHO LANÇA PROGRAMA DO LEITE BENEFICIANDO FAMÍLIAS CARENTES E INSTITUIÇÕES

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  • Despacho: LICENCIAMENTO DE PEDREIRA / LICENÇA DE .

    exploração de pedreiras, nomeadamente as de ordem técnica e as que têm a ver com a segurança e saúde dos trabalhadores e de terceiros, a preservação do ambiente e a recuperação paisagística do Dec. Lei nº 340/2007, de 12 de Outubro e demais legislação em vigor. Pede deferimento, Sintra, _____ de _____ de _____

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  • ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE .

    prefeitura municipal de pedreiras gabinete do prefeito 1 cnpj n° 06.184.253/0001-49 avenida rio branco s/n°, centro pedreiras lei complementar nº 021 de 18 de junho de 2014. dispÕe sobre as normas de direito tributÁrio aplicÁveis ao municÍpio, altera a lei complementar nº 02/2005 e dÁ outras providÊncias.

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  • PEDREIRAS - Tem Início a Semana Municipal de ...

    Iniciando as atividades da Semana de Conscientização pelos 13 anos da Lei Maria Da Penha, a Prefeitura de Pedreiras por meio da Secretaria da Mulher, realizou na manhã desta segunda-feira (26/08), ações de panfletagem e abordagens com a população no Mercado Central.

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